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Atualizado em: 12/03/2026 14:54:29
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 01/2024
“DISPÕE DA REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA VIAGENS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
27/04/2024